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CONJUR

• STJ veta pedido para apresentar rol de testemunhas fora do prazo
  O momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. "O momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação", disse o relator, ministro...
• Rafael Cabreira: ANPP e justiça consensual criminal
  O alto número de processos e a morosidade na prestação jurisdicional, somados ao custo elevado, têm resultado em um novo olhar sobre o sistema processual brasileiro. Inserto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, pela Lei nº 13.964/19, o acordo de não persecução penal é um instrumento que...
• Sete leis regulamentam as relações de trabalho nos EUA
  O Direito do Trabalho nos EUA tem poucas leis e elas são relativamente curtas e esparsas. Não há uma consolidação das leis do trabalho. Direitos e deveres de empregados e empregadores são escassos. "Os trabalhadores têm menos direitos nos Estados Unidos do que em muitos outros países", confirmou ...
• CNMP institui grupo para acompanhar investigações no Amazonas
  A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou um Processo Interno de Comissão (PIC) para acompanhar e fiscalizar a investigação sobre as mortes do indigenista Bruno Peireira e do jornalista Dom Phillips, no Amazonas.  Reprodução/HR...
• TJ-MG anula provas de busca ilegal e absolve acusado de tráfico
  A simples denúncia anônima e até mesmo fuga do acusado não são suficientes para justificar uma invasão domiciliar, sem que haja fortes razões de que esteja sendo cometido um crime no local, naquele momento. Acusado de tráfico de drogas é absolvido após anulação de provas obtidas de busca dom...