CONJUR

• Comprovação da mora é imprescindível para busca e apreensão
  Por considerar que é necessário notificar o devedor sobre a mora, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou, por unanimidade, uma liminar de busca e apreensão de um veículo com alienação fiduciária. PixabayHomem deu o carro como garantia em um empréstimo, mas...
• O que falta para o PL 2.258 se tornar "lei geral dos concursos"?
  Após aprovação pela Câmara dos Deputados, no último dia 10/8/2022 foi encaminhado para apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 2.258, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. A pauta não é nova e já perdura no Legislativo desde o começo dos anos 2000. Tanto ...
• Roland Freisler, o maior exemplo de juiz nazista e fanático
  Roland Freisler é o mais acabado exemplo de juiz nazista e fanático, que confundia as funções de acusação e de julgamento. Brutal e sarcástico, Freisler era menos um juiz do que um jurista do partido ao qual servia. Crítico de qualquer concepção jurídica liberal, Freisler insistia na inafastabili...
• O PRDI é processo ou procedimento? Colocando pingos nos "is"
  Processo, sabe-se, é relação jurídica que formaliza o estado de litigiosidade derivado de outra relação — dita de fundo —, tendo por objetivo a dissolução daquele estado. No ambiente tributário, a questão a que ele (o processo) remete, quando menos por regra, diz respeito à exigibilidade da prest...
• Separação de fato reclama averbação em registro civil
  Quais providências devem ser feitas diante dos efeitos jurídicos da separação de fato? Existem efeitos registrais à separação de fato, em conformidade com a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)? Temos sustentado que o fato da separação significa fato jurídico relevante suscetível de e...